Dias d´Ávila

Desembargador derruba decisão de juiz e permite o aumento do número de vereadores em Simões Filho

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O Desembargador Marcelo Junqueira Ayres Filho, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA), desferiu, nesta terça-feira (02), liminar que suspende a decisão do Juiz Eleitoral de 1º Grau Francisco Manuel Nascimento da Costa, do município de Simões Filho.

Entenda o Caso

A Câmara Municipal de Simões Filho aprovou, no dia quinze de julho deste ano, o Projeto de Lei de nº 002/2016, que aumenta o número de vereadores do município de 17 para 19 e a medida já deveria entrar em nas eleições municipais que acontecem em outubro. No entanto o Juiz Eleitoral Francisco Manuel Nascimento da Costa revogou o decreto de Lei dos vereadores alegando que o aumento de edis não é competência dos legisladores e sim competência exclusiva da Lei Orgânica Municipal.

A câmara de vereadores, então, impetrou uma liminar pedindo a suspensão da decisão do Magistrado, alegando que o decreto foi baseado no Artigo 15, parágrafo 3ºda Lei Orgânica Municipal, aprovada em 2012 e promulgada em 2014, que toma como base o critério populacional e estabelece o aumento para 19 legisladores quando a população for superior a 120.000 habitantes.

Ainda de acordo com o Setor Jurídico da Câmara Municipal o Decreto Legislativo que o Juiz revogou apenas efetivava a norma estabelecida pela Lei Orgânica Municipal e segundo os advogados, dados atualizados do IBGE comprovam o aumento populacional.

A decisão

Diante das alegações dos advogados da Câmara Municipal o Desembargador Marcelo Junqueira Ayres Filho, do Tribunal de Justiça da Bahia revogou a decisão do juiz de 1º Instância da Justiça Eleitoral do município, aumentando então, o número de vereadores, em Simões Filho, de 17 para 19.

Ainda de acordo com a decisão do Desembargador “O perigo de demora, por sua vez, reside na necessidade de se promover à alteração do número de vereadores até o termo final das convenções partidárias, que se aproximam.”

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